Vicente Sapienza: O desrespeito ao contribuinte na execução fiscal

O presente artigo buscará tratar da legitimidade da inclusão do nome dos sócios administradores da pessoa jurídica na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Embora o assunto já tenha sido pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 430[1], a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento da…

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