Transmissão da posição do arrendatário

O caso

Em janeiro de 1967, a proprietária de um imóvel arrendou o rés-do-chão e o primeiro andar do mesmo a um homem casado, que aí passou a residir com a sua mulher e filhos. O homem abandonou o lar em 1974, tendo falecido em dezembro de 2004, sem nunca se ter chegado a divorciar da mulher.

Entretanto o prédio foi constituído em propriedade horizontal e comprado por uma empresa que, considerando que o contrato de arrendamento não se transmitira para a viúva aquando da morte do arrendatário, uma vez que o casal estava separado há mais de 30 anos, exigiu a entrega das frações autónomas.

O tribunal deu razão à senhoria, condenando a viúva a entregar o locado, mas, após recurso interposto para o Tribunal da Relação, este revogou essa decisão, considerando que a viúva era arrendatária das frações, não estando obrigada a entregá-las à senhoria. Discordando desta decisão, a sociedade recorreu para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ julgou improcedente o recurso ao decidir que, com a morte do primitivo arrendatário, o arrendamento transmite-se para a viúva que continue a residir no locado, mesmo estando o casal separado há mais de 30 anos, depois do marido ter abandonado o lar conjugal.

Até 2006 vigorava a regra da incomunicabilidade da posição do arrendatário ao cônjuge, prevendo a lei que o arrendamento para habitação não caducava por morte do primitivo arrendatário se lhe sobrevivesse cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto.

Não obstante, essa norma deve ser interpretada restritivamente, no sentido de não excluir o cônjuge separado de facto que, aquando da separação, tenha continuado a residir no locado depois do abandono do arrendatário.

Sendo que a aplicação rígida da norma suscitaria fortes reparos no caso de ter sido o cônjuge primitivo arrendatário a abandonar o lar, criando a separação de facto.

Aliás, essa interpretação restritiva veio a ser consagrada a partir de 2006, passando a lei a prever que, por morte do arrendatário, a sua posição transmite-se ao cônjuge com residência no locado.

Podendo mesmo defender-se que esse novo regime legal assume natureza interpretativa do regime anterior, uma vez que se afiguram reunidos os respetivos pressupostos: que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos incerta, que a solução definida pela nova lei se situe dentro dos quadros da controvérsia e que seja tal que o julgador ou o intérprete a ela poderiam chegar sem ultrapassar os limites normalmente impostos à interpretação e aplicação da lei.

E uma vez que a norma legal ao abrigo da qual a transmissão opera atribui o direito ao arrendamento ao cônjuge sobrevivo, sem o fazer depender da existência de filhos, continuando a mulher a residir no locado à data em que ocorreu a morte do marido, transmitiu-se para ela a posição de arrendatário do falecido marido, não podendo ser obrigada a entregar as frações onde há muito reside.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 1755/12.5TVLSB.L1.S1, de 1 de março de 2018
  • Regime do Arrendamento Urbano, artigos 84.º e 85.º
  • Lei n.º 6/2006, de 27/02, artigo 57.º n.º 1
  • Código Civil, artigo 1106.º n.º 1

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