STJ analisa se comparecimento espontâneo supre falta de citação

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar, na semana passada, embargos de declaração em que se discute se o comparecimento espontâneo da Fazenda Pública supre a ausência de citação para apresentar embargos à execução de sentença. O julgamento foi suspenso após pedido de v…

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