Restritiva de direitos não deve ser antecipada, diz Seção do STJ

Para a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não se deve promover a execução provisória de penas restritivas de direitos. O Supremo Tribunal Federal autoriza a execução provisória, mas não obriga a sua aplicação.
Pena restritiva de direito não pode ter execução provisória, segundo o STJ

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