Direito Previdenciário

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PREVIDENCIÁRIO

Direito Previdenciário

O Direito previdenciário é uma área de direito público onde atende necessidades voltadas para o início do processo e finalização do serviço de aposentadoria, além de ser um ramo do direito público de seguridade social.

Nossos profissionais fornecem consultoria e atuam em todos os níveis do contencioso administrativo e judicial em relação às Contribuições Previdenciárias (custeio), atualmente administrada pela Receita Federal do Brasil, assim como em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Nesse escopo, destacam-se:

Destacam-se também a emissão de pareceres legais e a realização de Auditorias “Legais” (Due Diligence) e “Processuais”, além do gerenciamento nos processos de renovação de Certidões Negativas de Débito – CND e Certificados de Regularidade do FGTS – CRF.

Outras ações de destaque estão ligadas à análise dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO).

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o seu caso.