Portaria de 2012 permite adiar imposto em calamidade estadual

A portaria 12/2012, ainda em vigor, autoriza empresas e cidadãos nos estados que tenham decretado calamidade pública a adiar por três meses o pagamento de tributos federais.
A autorização vem ganhando espaço no debate jurídico e econômico, no contexto em que a própria União (e vários estados i…

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