PGR defende homologação de partilha sem comprovante de ITCMD

A Procuradoria-Geral da República opinou pela constitucionalidade do artigo do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha sem a comprovação da quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
O artigo foi questionado…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-ago-12/pgr-defende-homologacao-partilha-comprovante-itcmd

      

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