Opinião: Lei Anticorrupção Empresarial e o impedimento de contratar

No dia 1º de agosto de 2013 foi promulgada a Lei Federal 12.846, denominada Lei Anticorrupção Empresarial, que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da …

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