Opinião: A função normativa da administração pública e a nova LINDB

Por muito tempo, e até bem pouco, só se concebia a atuação da administração pública por intermédio de atos unilaterais, praticados por agente dotados de competência, que exerciam o poder extroverso em estrito cumprimento de um dever legal — o qual só seria controlável no que toca aos seus aspecto…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-jun-14/opiniao-funcao-normativa-administracao-publica-lindb

      

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