Município pode mover ação civil pública contra banco, decide STJ

O município possui legitimidade ativa para proteger os direitos individuais homogêneos em ação civil pública contra um banco. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a um recurso em razão de uma cobrança automática de tarifa de renovação cadastral que…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-jul-13/municipio-legitimidade-mover-acao-civil-publica-banco

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *