Moraes dá liminar e suspende restrições à Lei de Acesso à Informação

A publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acatou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil em liminar em ação direta de inconstit…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-mar-26/moraes-liminar-suspende-restricoes-lei-acesso-informacao

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *