Lenio Streck: Júri – prisão e vedação de apelação para a acusação

A discussão sobre a soberania dos vereditos no tribunal do júri recebeu três novos inputs com:
a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no HC 313.251, dizendo que não ofende a soberania dos veredictos a anulação da decisão em segundo grau, após apelação interposta pelo Ministério Público, …

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