Impossibilidade de redução unilateral por lei municipal da BC do ISS

Meus amigos, o STF julgou nesta quarta-feira a ADPF 190 que versou sobre a base de cálculo do ISS. A dúvida era se lei municipal poderia retirar elementos da BC deste imposto independentemente de previsão em lei complementar nacional.

O caso versou sobre a lei 2.614/97 do município de Poá/SP, que exclui da base de cálculo do ISSQN o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, o PIS/Pasep, a Cofins e também o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

O Supremo entendeu que “é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional.”

Outro ponto discutido foi a impossibilidade de reduzir a alíquota aquém daquela mínima de 2% prevista no art. 88 do ADCT. Desta feita, os Ministros entenderam ser “também incompatível com o texto constitucional, medida fiscal que resulte indiretamente na redução de alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.”

A relevância do julgado foi que o Supremo deixou claro que a BC do ISS não pode ser escolhida ao alvedrio de cada município. Eles, mesmo para excluírem determinadas parcelas da composição da BC, deverão seguir a LC 116/03 e o art. 88 do ADCT.

Bons estudos!

Source:: Direito Financeiro

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *