Fabiano Mello: a fixação do preço do arrendamento rural em produtos

Denota avanço jurisprudencial relevante a solução adotada pelo STJ no recente julgamento do REsp 1.692.763/MT, coordenando a expressa vedação legal ao ajuste do preço dos arrendamentos rurais em frutos ou produtos, prevista no parágrafo único do artigo 18 do Decreto 59.566/1966 — que regulamenta …

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-ago-14/fabiano-mello-fixacao-preco-arrendamento-rural-produtos

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *