Direito Registral e Notarial

  • CPAS e cobrança de contribuições

    Competência de tribunal para a execução O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o juízo de execução é incompetente em razão da matéria para uma ação executiva para pagamento de quantia certa instaurada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores contra um seu beneficiário, com base em certidão de dívida por si […]

  • Ruídos incomodativos para os vizinhos

    Indemnização por danos causados O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é ilícito o ruído produzido por uma pessoa, na sua residência, situada no nono andar de um prédio, entre as sete e as oito horas de cada dia, ao andar com calçado ruidoso em pavimento de tijoleira e ao fazer, esporadicamente, uso […]

  • Condomínio: constituição como assistente

    Apresentação de queixa contra antiga administração O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para o exercício do direito de queixa e para se constituir assistente em processo penal, desde que mandatado pela assembleia de condóminos. O caso O condomínio de um prédio, sentindo-se lesado […]

  • Superior interesse da criança e divórcio

    Direito de utilização da casa de morada de família O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não deve ser atribuído o direito de utilização da casa de morada de família a nenhum dos ex-cônjuges quando tal colida com o superior interesse do seu filho menor, por constituir um fator de risco para o […]

  • Incumprimento de alimentos

    Em análise possibilidade de compensar créditos O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que no incidente de incumprimento das responsabilidades parentais não há lugar para a compensação de créditos, por falta dos necessários pressupostos legais. O caso Após o divórcio, um casal acordou que as suas duas filhas ficariam a viver com a mãe, […]

  • Publicação no Facebook

    Consumidora desaconselha loja O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a publicação numa página pessoal do Facebook de uma fotografia da autora dessa publicação, tirada à frente de um estabelecimento comercial de pronto a vestir, em que é visível a denominação desse estabelecimento e na qual ela refere não aconselhar muito essas lojas, […]

  • Direitos de visita dos avós

    Aplicação das normas europeias reguladoras da competência judicial O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que o conceito de direito de visita inclui o direito de visita dos avós em relação aos seus netos, sendo-lhe aplicável as normas europeias reguladoras da competência, do reconhecimento e da execução das decisões em matéria de responsabilidade […]

  • Atualização de renda

    Eventual abuso de direito por parte do senhorio O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que não configura abuso de direito o facto do senhorio demorar cerca de três anos a instaurar contra o arrendatário a ação de cobrança do diferencial da renda, após a sua atualização, respeitante aos valores em atraso. O caso […]

  • Omissão de ato da secretaria

    Falta de notificação de despacho O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a omissão de um ato da secretaria, traduzida na falta de notificação de um despacho de convite ao complemento do requerimento da parte, constitui uma irregularidade de conhecimento oficioso, porque a impede de praticar o ato e esta não pode ser […]

  • Direito dos netos ao relacionamento com os avós

    Constituição de nova família O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a constituição de uma nova família pelo progenitor que detém a guarda da menor e a intenção de que o atual marido a adopte não constitui fundamento para impedir o contacto entre a avó paterna e a menor e para afastar o […]

  • Notificação eletrónica

    Contagem do prazo O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é tempestiva a oposição à execução apresentada em 04/07/2016 quando o executado tenha sido notificado, na pessoa do seu mandatário, em 27/06/2016, da penhora efetuada pelo agente de execução. O caso Notificado da realização de uma penhora de créditos, o executado opôs-se à […]

  • Pedido de demolição de moradia

    Competência dos tribunais administrativos O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que compete aos tribunais administrativos a apreciação de um pedido de demolição de uma habitação construída na cave de uma moradia, com fundamento na alteração que provoca no alvará de loteamento emitido para a edificação de moradias unifamiliares. O caso Os proprietários de […]