Direito Registral e Notarial

  • Aprovados vários diplomas sobre habitação

    Tributação de imóveis devolutos e arrendamento acessível O Conselho de Ministros aprovou ontwm vários diplomas em matéria de habitação. Criou o Programa de Arrendamento Acessível e o Regime Especial de Seguros de Arrendamento que lhe será aplicável, alterou regras relativas à intimação para obras coercivas necessárias por proprietários não cumpridores dos seus deveres, criou o […]

  • Validade das atas da assembleia de condóminos como título executivo

    Cobrança de sanções pelo atraso no pagamento das contribuições O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que as atas de reunião de assembleia de condóminos em que tenha sido deliberada a aplicação de sanções pecuniárias pelo atraso de pagamento das contribuições de condomínio não constituem título executivo válido para cobrança dessas penalizações. O caso […]

  • Greve dos funcionários judiciais em janeiro

    Tribunais afetados e serviços mínimos O Ministério da Justiça fixou os serviços mínimos a assegurar nas duas greves declaradas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ): uma greve de 24 horas a 7 de janeiro e outra greve entre 4 de janeiro a 4 de outubro. Para dia 15 está previsto um Plenário Nacional com concentração […]

  • Pedido de extinção de direito de uso e habitação

    Direito constituído por transação judicial O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de extinção do direito de uso e habitação sobre um prédio urbano, que tenha sido atribuído em transação judicial homologada por sentença transitada em julgado, improcede se antes não tiver sido proposta ação de anulação dessa sentença. O caso Uma […]

  • Flexibilizar a idade de acesso à pensão de velhice

    Novo regime vai aplicar-se em duas fases O diploma que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social foi revisto e passa a prever a flexibilização da idade de pensão de velhice. O objetivo é permitir que cada pessoa possa adequar a sua idade […]

  • Cálculo dos rendimentos e bolsas de estudo

    Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, para efeitos do cálculo da capitação média do rendimento do agregado familiar do menor, para saber se excede o valor de referência legitimador da intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, deve ser tido em […]

  • Falta de pagamento do prémio do seguro

    Envio do aviso de pagamento e resolução do contrato O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a falta de envio pela seguradora do aviso de pagamento com uma antecedência mínima de 30 dias obsta a que se verifique a resolução automática do contrato por falta de pagamento do prémio do seguro. O caso […]

  • Regulação das responsabilidades parentais

    Fixação de residência alternada O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que deve ser fixada a residência alternada, com ambos os pais, a um menor de 12 anos, por ser a solução que melhor defende o seu interesse, quando ambos os pais residam nas mesma localidade, com condições económicas e de habitabilidade para terem […]

  • Declaração de morte presumida

    Legitimidade para propor a ação O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que uma tia tem legitimidade para propor a ação necessária à declaração de morte presumida do sobrinho, sem necessidade de provar a inexistência de outros herdeiros que lhe possam preferir na partilha dos respetivos bens. O caso Sem notícias do sobrinho desde […]

  • Nulidade do arresto de bens

    Constituição de arguido O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a constituição como arguido ocorrida mais de 72 horas depois de decretado o arresto dos seus bens, e a sua submissão a interrogatório judicial e não judicial, em momento anterior à invocação da nulidade, não sana a nulidade desse arresto. O caso Um […]

  • Direito à indemnização

    Reparação de veículo sinistrado O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que uma seguradora não pode ser chamada a indemnizar o condutor de um motociclo vítima de acidente de viação, pelos danos patrimoniais ocasionados no motociclo, sem que esteja provado que o condutor era o proprietário do veículo ou a existência de uma relação […]

  • Venda de bens comuns do casal

    Validade de procuração outorgada entre cônjuges O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é nula a procuração outorgada por um dos cônjuges ao outro conferindo-lhe poderes para vender imóveis que constituem bens comuns do casal, com menção de que a procuração é passada no interesse do representante e, portanto, irrevogável, mas sem […]