Direito Registral e Notarial

  • Declaração de morte presumida

    Legitimidade para propor a ação O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que uma tia tem legitimidade para propor a ação necessária à declaração de morte presumida do sobrinho, sem necessidade de provar a inexistência de outros herdeiros que lhe possam preferir na partilha dos respetivos bens. O caso Sem notícias do sobrinho desde […]

  • Nulidade do arresto de bens

    Constituição de arguido O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a constituição como arguido ocorrida mais de 72 horas depois de decretado o arresto dos seus bens, e a sua submissão a interrogatório judicial e não judicial, em momento anterior à invocação da nulidade, não sana a nulidade desse arresto. O caso Um […]

  • Direito à indemnização

    Reparação de veículo sinistrado O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que uma seguradora não pode ser chamada a indemnizar o condutor de um motociclo vítima de acidente de viação, pelos danos patrimoniais ocasionados no motociclo, sem que esteja provado que o condutor era o proprietário do veículo ou a existência de uma relação […]

  • Venda de bens comuns do casal

    Validade de procuração outorgada entre cônjuges O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é nula a procuração outorgada por um dos cônjuges ao outro conferindo-lhe poderes para vender imóveis que constituem bens comuns do casal, com menção de que a procuração é passada no interesse do representante e, portanto, irrevogável, mas sem […]

  • Dever de auxílio dos filhos em relação aos pais

    Filha exige indemnização da herança O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a filha que deixa a sua atividade profissional para passar a dedicar-se, exclusivamente, a cuidar dos pais face à idade avançada e aos problemas de saúde destes, age no cumprimento de uma obrigação natural, não lhe assistindo o direito de reclamar […]

  • Impugnação de negócio pelo credor

    Venda de bem comum do casal O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, a interpretação da lei no sentido de que os requisitos de uma ação pauliana, intentada na sequência da transmissão para um terceiro de bens comuns do casal e sendo […]

  • Processo sumário por crime de desobediência

    Prazo para a conclusão do julgamento O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a lei apenas fixa um limite máximo para o início do julgamento em processo sumário, entendendo-se este como o início da produção de prova, não fixando nenhum limite para o seu termo O caso Uma condutora foi condenada pela prática […]

  • Pedido de redução do valor da pensão de alimentos

    Agravamento da situação financeira do progenitor O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o obrigado que pretenda reduzir o valor da prestação alimentar tem de demonstrar que se encontra numa situação pior em relação àquela em que se encontrava à data em que a pensão foi fixada e que essa nova situação não […]

  • Arresto de bens

    Justo receio de perda da garantia patrimonial O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o justificado receio de perda da garantia patrimonial, que constitui requisito do procedimento cautelar de arresto, deve ser apoiado em factos que permitam afirmar, objetivamente, a seriedade e atualidade da ameaça e a necessidade de serem adotadas medidas tendentes […]

  • Prova do despedimento

    Entrega de declaração de desemprego O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a mera entrega de declaração da situação de desemprego ao trabalhador não é suficiente para que se possa concluir que houve uma declaração de vontade expressa do empregador em despedi-lo, sendo necessário apurar o contexto que motivou ou justificou a entrega […]

  • Oposição a procedimento especial de despejo

    Falta de pagamento da taxa de justiça e caução O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, sob pena de desconsideração da oposição ao procedimento especial de despejo, o inquilino está obrigado a apresentar em simultâneo com aquela o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da respetiva caução. O caso O […]

  • Levantamento de penhora

    Bens integrados na herança da ex-mulher do executado O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não pode ser penhorado o direito do executado sobre um bem de uma herança de que não é herdeiro O caso Em ação executiva intentada com base numa sentença judicial, na qual fora condenado o executado, a ex-mulher […]