Direito Militar

  • O crime de deserção não autoriza permanecer no serviço militar além do prazo legal de duração

    TRF4 decide que o licenciamento decorre do termo final do serviço militar obrigatório e a existência de processo criminal contra o militar, para apuração de eventual prática de crime de deserção, não pode ser óbice ao licenciamento se não há interesse na permanência no serviço militar. Em julgamento realizado no dia 5 de dezembro de […]

  • Projeto de Lei de Organização Judiciária Militar aprovada também pelo Senado

    Plenário do Senado Federal aprova proposta que moderniza funcionamento da Justiça Militar da União O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (6) projeto do Superior Tribunal Militar que modifica a Lei de Organização Judiciária Militar – Lei 8.457/92 – em vigor desde 1992. O texto alterado segue agora para sanção presidencial. Na abertura da […]

  • Projeto de Lei que promove alterações na Justiça Militar da União é aprovada pela Câmara de Deputados

    Aprovado projeto que altera Justiça Militar da União Uma das mudanças é a transferência para juiz federal de carreira a competência para o julgamento de civis que praticam crimes militares O Plenário aprovou nesta terça-feira (13/11/2018) projeto do Superior Tribunal Militar (STM) que modifica diversas regras do sistema de Justiça militar da União – Projeto […]

  • A EVOLUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES

    “As palavras “soldo” (“remuneração por serviços militares”) e “soldado” (“homem de guerra”) têm sua origem no nome da moeda romana, com a qual os soldados romanos eram pagos.” Evolução histórica da estrutura de remuneração dos militares – Tabelas dos Soldos e sua variação:Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951. Por esta Lei o […]

  • Tempo de serviço de aluno do CPOR/NPOR deve ser computado de forma integral

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALUNO DO NPOR. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM INTEGRAL. A contagem do tempo de serviço prestado pelos alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR ou NPOR) deve ser feita de modo integral, desimportando para o cálculo a carga horária a qual o aluno era submetido, visto que a legislação atinente ao […]

  • JAIR MESSIAS BOLSONARO vence as eleições democráticas e será o novo Presidente da República do Brasil

    JAIR MESSIAS BOLSONARO Nascido em Campinas, Jair Bolsonaro é um Oficial da reserva do Exército Brasileiro. Está em seu sétimo mandato na Câmara dos Deputados, eleito pelo Partido Progressista. Foi o deputado mais votado do Estado do Rio de Janeiro nas eleições gerais de 2014, com 464.565 votos. Nesta última sessão legislativa, Bolsonaro era titular […]

  • Policiais Militares do RS foram promovidos por ato de bravura na luta contra o crime

    Quatro policiais militares são promovidos por ato de bravura Publicação: 26/10/2018 às 13h13min Quatro policiais militares que participaram de uma ocorrência de alta gravidade em 22 de abril de 2016, em frente ao Hospital Cristo Redentor, em Porto Alegre, foram promovidos por ato de bravura pela Brigada Militar (BM). A solenidade foi na manhã desta […]

  • PGR sofre derrota no STF e Colégios Militares podem cobrar contribuições de seus alunos

    Colégio Militar de Porto Alegre/RS‘Casarão da Várzea’ STF mantém normas que preveem contribuição obrigatória de alunos matriculados em colégios militares. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5082 e declarou a validade de normas que preveem a cobrança de contribuição obrigatória de alunos matriculados em […]

  • Vamos falar sobre Responsabilidade Civil do Estado?

    O DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSOs servidores públicos, quando exercem funções de risco, em especial os militares, por vezes são vitimados por acidentes em serviço, amargando pelo infortúnio e até tendo que suportar sequelas permanentes que afetam a sua integridade física e funcional.Tem-se noticiado já muitos casos em que o Estado foi condenado a pagar […]

  • TRF4 confirma sentença que condenou Exército a reintegrar Soldado que foi licenciado ainda doente

    Jovem que foi cumprir o serviço militar obrigatório e que foi submetido a possíveis fatores desencadeantes de uma doença psiquiátrica, tais como o uso excessivo de medicamentos analgésicos, bem como possíveis maus tratos sofridos durante o serviço militar, foi erroneamente declarado apto por Junta médica e excluído das fileiras do Exército, apesar de sofrer surto […]

  • O fim do reconhecimento de firma e a simplificação da prova documental

    Carimbo: o símbolo da burocracia Foi publicada a LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Com esta lei foram dispensadas antigas práticas burocráticas, com a finalidade de […]

  • SEGURANÇA X LIBERDADE (ou, Ovelhas e Lobos)

    EDITORIAL SEGURANÇA X LIBERDADE (ou, Ovelhas e Lobos) Nestes tempos de debate aberto e rápido, vejo muitos jovens que, sem sequer perceberem, ainda cedem à doutrinação socialista arquitetada a mais de um século, para assim postarem-se, de forma anacrônica e contra a livre democracia, atacando um candidato ‘demonizado’ pelos seus opositores por meio da desprezível […]