Direito Execução Fiscal

  • INFORMATIVO Comentado 944 STF

    Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 944 STF. Confira abaixo o índice. Bons estudos. ÍNDICE DO INFORMATIVO 944 DO STF Direito Constitucional CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É cabível ADI contra decreto autônomo que extingue colegiados da administração pública. DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Decreto não pode extinguir colegiado previsto em lei. […]

  • Súmula 636 do STJ comentada

    A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte: Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. Matéria completa na fonte :: https://www.dizerodireito.com.br/2019/07/sumula-636-do-stj-comentada.html       

  • Súmula 635 do STJ comentada

    A Súmula 635 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 635-STJ: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo […]

  • Súmula 634 do STJ comentada

    A Súmula 634 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 634-STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. Clique AQUI para ler os comentários. Matéria completa na fonte :: https://www.dizerodireito.com.br/2019/07/sumula-634-do-stj-comentada.html       

  • Súmula 633 do STJ comentada

    A Súmula 633 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 633-STJ: A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. […]

  • Revisão – Ministério Público SP

    Olá amigos do Dizer o Direito, Está disponível a revisão para o concurso de Promotor de Justiça de São Paulo. Boa prova 🙂 Matéria completa na fonte :: https://www.dizerodireito.com.br/2019/07/revisao-ministerio-publico-sp.html       

  • Súmula 632 do STJ comentada

    A Súmula 632 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. Matéria completa na fonte :: https://www.dizerodireito.com.br/2019/07/sumula-632-do-stj-comentada.html       

  • Súmula 631 do STJ comentada

    A Súmula 631 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. Clique AQUI para ler os comentários a respeito deste enunciado. Matéria completa na fonte :: https://www.dizerodireito.com.br/2019/07/sumula-631-do-stj-comentada.html       

  • Súmula 630 do STJ comentada

    A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Clique AQUI para ler os comentários a respeito deste enunciado. Matéria […]

  • A determinação de busca e apreensão nas dependências da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode ser decretada por juízo de 1ª instância se o investigado não for congressista

    Operação Métis “Operação Métis” foi uma investigação realizada pela Polícia Federal com o objetivo de apurar a conduta de policiais legislativos do Senado Federal que estariam, supostamente, realizando medidas de contrainteligência nos gabinetes e residências dos Senadores Fernando Collor de Mello (PTC-AL), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e dos ex-senadores José Sarney (PMDB-AP) e Edison Lobão Filho […]

  • É nula a “entrevista” realizada pela autoridade policial com o investigado, durante a busca e apreensão em sua residência, sem assistência de advogado e sem a comunicação de seus direitos

    Imagine a seguinte situação hipotética: O juiz autorizou a realização de busca e apreensão na residência de João, investigado pela prática de determinados crimes. O Delegado e os agentes de polícia foram até o local para cumprir o mandado. Durante a diligência, o Delegado realizou uma “entrevista” com João, tendo sido feitas a ele algumas […]