Direito das Coisas

  • Greve e Direito Coletivo do Trabalho

    A greve é uma paralisação coletiva temporária e pacífica da prestação de serviços que tem por objetivo obter melhores condições de trabalho ou forçar o empregador a cumprir uma norma. Deve ocorrer somente por um tempo de suspensão do contrato de trabalho. Entretanto, poderá se converter em interrupção se por meio de acordo ou decisão […]

  • Mecanismos do CDC que garantem maior proteção aos consumidores vítimas

    Há 05 instrumentos que garantem maior proteção aos consumidores vítimas, quais sejam: 1. Responsabilidade objetiva Em regra, o fornecedor responde independentemente de culpa, basta a prova do dano e do nexo causal. Exceção: a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, depende de culpa. 2. Responsabilidade solidária Todos respondem e podem pagar na integra. […]

  • Principais direitos dos advogados

    Imunidade profissional Abrange a injúria e a difamação. Desacato e calunia não são alcançadas pela imunidade. Inviolabilidade do local de trabalho Abrange todos os instrumentos de trabalho e o local de seu trabalho. Para quebrar o sigilo será necessário: Autorização judicial; Presença do representante da OAB; Mandado de busca especifica e pormenorizado; Presença de indícios […]

  • Diferenças entre deportação, expulsão, extradição e entrega

    ESTRANGEIRO Estrangeiro é o individuo que não é nacional. É aquele que vem de fora, forasteiro. É importante frisar que as regras sobre entrada e permanência do estrangeiro no território nacional são de competência do direito interno. O artigo 5º da Constituição Federal garante que brasileiros e estrangeiros são iguais perante a lei. Todavia, em […]

  • Revisão criminal

    Trata-se de uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorrer uma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Permite-se, portanto, pela revisão criminal, que o condenado possa pedir a qualquer tempo aos tribunais, nos casos expressos em lei, […]

  • Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

    Para que a pena privativa de liberdade possa ser substituída pela pena restritiva de direitos, alguns requisitos devem ser respeitados. Requisitos objetivos Nos crimes dolosos, deve ter ocorrido sem violência ou grave ameaça e a pena deve ser menor ou igual a quatro anos. Tais requisitos são cumulativos. Nos crimes culposos, a substituição pode ocorrer […]

  • Erro de tipo

    Erro sobre elementar O erro de tipo sobre elementar ocorre quando por equivocada compreensão da situação de fato, o sujeito não sabe, não tem consciência, que realiza as elementares do tipo. Sempre exclui o dolo. Erro de tipo inevitável (escusável): É aquele que o cuidado comum não evitaria. Afasta a culpa. Erro de tipo evitável […]

  • Normas fundamentais de Processo Civil

    As normas fundamentais de Processo Civil estão previstas no artigo 1º ao 12 do novo Código Processo Civil. Os mais cobrados no Exame de Ordem são: Priorização da solução por autocomposição (artigo 3º, parágrafo 2º,CPC) O Estado promoverá sempre que possível a solução consensual dos conflitos. Como exemplo, temos a audiência de conciliação ou de […]

  • Terceirização na iniciativa privada

    A reforma do primeiro semestre de 2017 não permitiu a terceirização irrestrita em atividade fim. O que a lei permitiu foi uma contratação mais flexível do trabalho temporário. Como regra, pode terceirizar atividade meio desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. A exceção é em relação ao trabalho temporário, ou seja, pode terceirizar […]

  • Recuperação judicial e extrajudicial

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL a) Requisitos do devedor, art. 48. Lei e falências:  Empresário (empresário individual, EIRELI ou sociedade empresária)  Regular há pelo menos 02 anos (precisa ser registrado em registro publico de empresas mercantis)  Devedor não pode estar falido b) Créditos sujeitos à recuperação Todos os existentes na data do pedido de recuperação […]

  • Revisão Criminal

    É uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorrer uma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Permite-se, portanto, pela revisão criminal, que o condenado possa pedir a qualquer tempo aos tribunais, nos casos expressos em lei, que […]

  • Causas modificadoras da competência (conexão ou continência)

    COMPETÊNCIA POR CONEXÃO – Art. 76 A conexão existe quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por um vínculo, um nexo, um liame que aconselha a junção dos processos, propiciando, assim, ao julgador perfeita visão do quadro probatório. São efeitos da conexão: a reunião das ações penais em um mesmo processo e a prorrogação da […]