Direito Constitucional

  • Seguridade social, saúde, previdência e assistência social

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos A seguridade social constitui um conjunto integrado de ações do poder público e da sociedade destinado a assegurar direitos relacionados à saúde, à previdência e à assistência social. Ela insere-se no conteúdo relativo à ordem social, que, por sua vez, juntamente […]

  • Sistema Financeiro Nacional e sua desconstitucionalização

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos Conforme doutrina, a Constituição de 1988 regula dois sistemas financeiros. O primeiro é o sistema financeiro público, que envolve as finanças públicas e o orçamento público, e que estão disciplinados do art. 163 ao art. 169. O segundo é o sistema […]

  • Monopólio estatal: petróleo, radioisótopos e Correios

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos O art. 177 da Constituição de 1988 traz em seus incisos os monopólios da União, dentre eles a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; a […]

  • Princípios da ordem econômica e financeira

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos O art. 170 da Constituição de 1988 relaciona, em seus incisos, os princípios da ordem econômica nacional, que incluem a soberania nacional, a propriedade privada e sua função social, a livre concorrência, a defesa do consumidor e do meio ambiente, a […]

  • Intervenção estatal na economia e a ordem econômica

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos A ordem econômica está disciplinada no Título VII da Constituição de 1988. Conforme o caput do art. 170, ela está fundada em dois pilares: a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Além disso, tem como finalidade assegurar a todos […]

  • Princípios das relações internacionais e o Mercosul

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos O art. 4º da Constituição relaciona os princípios que devem reger a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece ainda que a República buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos […]

  • Fundamentos da República e seus objetivos fundamentais

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos O Titulo I da Constituição de 1988, que trata dos princípio fundamentais da República Federativa do Brasil, relaciona também seus fundamentos e seus objetivos fundamentais, estes entendidos como metas a serem atingidas pela República e parâmetros para orientação das políticas governamentais. […]

  • República federativa e Estado Democrático de Direito

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, encontram-se no Título I da Constituição de 1988, do art. 1º ao art. 4º. Esses princípios fundamentais incluem seus fundamentos e […]

  • Financiamento de campanha eleitoral e vedações

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos A Lei nº 9.504/97 admitia que pessoas jurídicas fizessem doações e contribuições para campanhas eleitorais a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações. Esta Lei foi bastante criticada, pois possibilitava, com o financiamento de campanha por pessoas jurídicas, […]

  • Fidelidade partidária e a desfiliação por justa causa

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos A fidelidade partidária permaneceu por muito tempo sem normatização legal. Diante da lacuna legislativa, o Tribunal Superior Eleitoral normatizou o tema via Resolução. Parte da doutrina entendeu que, com isto, o Tribunal usurpou de competência legislativa, criando mais uma hipótese de […]

  • Coligações partidárias, verticalização e vedação

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos As coligações partidárias constituem conformações políticas decorrentes de alianças formalizadas entre dois ou mais partidos para concorrerem às eleições de forma unitária. São figuras jurídicas que distinguem-se dos partidos que as compõem, tendo inclusive capacidade jurídica para representá-los. Nos termos do […]

  • Cláusula de barreira ou cláusula de desempenho

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos A chamada cláusula de barreira, também conhecida como cláusula de desempenho, pode ser definida como um conjunto de regras, impostas legal ou constitucionalmente, que condicionam o pleno funcionamento dos partidos políticos ao desempenho obtido nas eleições, normalmente representada pela quantidade de […]