Direito Coletivo do Trabalho

  • Délio Lins e Silva: PEC 108 ameaça conselhos e proteção do cidadão

    Ao contratar um médico, um engenheiro, um contador, um psicólogo ou um advogado, o cidadão brasileiro tem a legítima pretensão de obter uma prestação de serviços de forma competente, ética e também consoante à melhor técnica profissional existente para suprir as suas necessidades. É para asseg… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jul-20/delio-lins-silva-pec-108-ameaca-conselhos-protecao-cidadao       

  • PGR já apresentou 18 ADIs questionando honorários de procuradores

    A Procuradoria-Geral da República ajuizou novas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar leis estaduais de Roraima e Mato Grosso que autorizam o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores. Ao todo, já são 18 ações apresentadas. Também foram … Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jul-20/pgr-apresentou-18-adis-questionando-honorarios-procuradores       

  • Trabalhador que adoeceu por assédio moral será indenizado

    Um vigilante que desenvolveu quadro grave de depressão em razão de assédio moral praticado por um colega de trabalho será indenizado em R$ 20 mil. A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso em que o trabalhador pedia a majoração do valor e manteve a indenização fixada em primeira instância… Matéria completa na fonte […]

  • Aumento de jornada sem consentimento de trabalhador é lesivo

    Aumentar a carga horária de trabalho sem consentimento do funcionário viola os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e condição mais benéfica. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região considerou lesivo o aumento de seis para oito horas diári… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jul-20/aumento-jornada-consentimento-trabalhador-lesivo       

  • Cabe ação autônoma para definição e cobrança de honorários

    Cabe ação autônoma para a definição e cobrança de honorários caso a decisão transitada em julgado seja omissa. O entendimento é da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu o pagamento de honorários sucumbenciais a advogado que atuou em processo contra segu… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jul-20/cabe-acao-autonoma-definicao-cobranca-honorarios […]

  • Empresa reprovada em licitação não pode fazer proposta mais cara

    Empresa desclassificada ou inabilitada em processos licitatórios não pode apresentar nova proposta com valor maior que a anterior, a não ser que fique comprovado que a desclassificação ocorreu por impossibilidade de execução. O entendimento é do Tribunal de Contas da União em sessão do dia 12/6. … Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jul-20/empresa-reprovada-licitacao-nao-proposta-cara       

  • Desembargador segue STJ, mas lamenta ter que negar remédio

    As operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos importados não registrados pela Anvisa. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma operada para cassar a determinação de custear dois me… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jul-20/desembargador-segue-stj-lamenta-negar-remedio-importado […]

  • Bruno de Lima: o direito de arrependimento nos contratos imobiliários

    Com a publicação e vigência da Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, houve relevantes alterações na Lei 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Dentre essas alterações, merece referência a que confere ao adquirente a valiosa prerroga… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jul-20/bruno-lima-direito-arrependimento-contratos-imobiliarios       

  • Advogado preso deve ir para prisão domiciliar, determina TJ-SP

    A 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo voltou a determinar que um advogado preso preventivamente seja custodiado em prisão domiciliar. Na última quarta-feira (18/7), por unanimidade, a 13ª Câmara Criminal do TJ-SP determinou que o profissional fosse transferido para sala de… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jul-20/advogado-preso-ir-prisao-domiciliar-determina-tj-sp       

  • OAB-RJ promove evento sobre processo administrativo tributário

    A Comissão Especial de Assuntos Tributários da seccional do Rio de Janeiro da OAB promoverá, em 7 de agosto, o seminário Processo administrativo tributário em discussão. O evento gratuito, que ocorrerá das 9h15 às 18h, terá palestras de advogados e integrantes do Conselho Administrativo de Rec… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jul-20/oab-rj-promove-evento-processo-administrativo-tributario       

  • Comprovação de subfaturamento exige prova da diferença de valor

    A comprovação de subfaturamento depende da prova de que o valor que foi efetivamente pago é diferente do que o declarado. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). ReproduçãoComprovação de subfaturame… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jul-20/comprovacao-subfaturamento-exige-prova-diferenca-valor