Carf anula decisão que se limitava a citar processo anterior

É nula a decisão que deixa de examinar a impugnação do contribuinte sob a justificativa de que os fatos tratados são os mesmos de outro processo administrativo fiscal já examinado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
De acordo com a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-mar-12/carf-anula-decisao-limitava-citar-processo-anterior

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *