8 de junho de 2019

Arquivos do mês

  • Vale-transporte pago em dinheiro não integra salário, reafirma TST

    Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário mensal do trabalhador. Com base na Lei 7.418/1985, assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma empresa de Belo Horizonte de pagar as parcelas decorrentes da integração dos valores recebidos a título de vale-trans… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jun-08/vale-transporte-pago-dinheiro-nao-integra-salario-reafirma-tst       

  • Condomínio e porteiro indenizarão por não entregarem intimação

    Um condomínio e seu porteiro terão que indenizar, por danos morais e materiais, um morador que não recebeu uma intimação judicial, o que resultou na sua condenação à revelia. O valor da indenização fixado pelo juiz Paulo Marques da Silva, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia (DF),… Matéria completa na fonte :: […]

  • Folga no Dia do Evangélico não é obrigatória para entidades federais

    A 13ª Vara Federal do Distrito Federal proibiu que dez agências reguladoras federais fossem obrigadas a conceder descanso remunerado para servidores públicos federais durante o Dia do Evangélico — comemorado no dia 30 de novembro no Distrito Federal em virtude da Lei Distrital 963/95. Entida… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jun-08/folga-dia-evangelico-nao-obrigatoria-entidades-federais       

  • Cármen Lúcia mantém prisão preventiva de ex-deputado do RJ

    A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva do ex-deputado estadual do Rio de Janeiro Marcos Abrahão. Considerando a complexidade da causa, a ministra afastou o argumento de excesso de prazo na conclusão da instrução penal. Cármen rejeita HC que pedia li… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jun-08/carmen-lucia-mantem-prisao-preventiva-ex-deputado-estadual-rj       

  • Regime jurídico das áreas de preservação permanente

    As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são localizações definidas pelo Código Florestal ou por regulamento específico onde a rigor não são permitidas as alterações antrópicas, ou seja, as interferências do homem sobre o meio ambiente, a exemplo de um desmatamento ou de uma construção. Ao cr… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jun-08/ambiente-juridico-regime-juridico-areas-preservacao-permanente       

  • Psol questiona lei municipal que limita reajuste de servidores

    O Psol ajuizou no Supremo Tribunal Federal arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a Lei 3.606/2017 do município de Itaguaí (RJ), que prevê que a concessão de adicionais decorrentes do tempo de serviço e da qualificação do servidor não poderá ultrapassar o limite prudencial prev… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jun-08/psol-questiona-lei-municipal-limita-reajuste-servidores       

  • Agente que atua na área de abastecimento tem direito a adicional

    Desempenhar tarefas no momento do abastecimento das aeronaves gera direito de receber adicional de periculosidade. Com este entendimento, a 3ª Turma Tribunal Superior do Trabalho determinou que o benefício seja pago aos agentes de aeroporto da Gol que prestam serviços auxiliares de transporte aér… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jun-08/agente-atua-area-abastecimento-direito-periculosidade       

  • STF marca audiência para discutir conflitos de questões fiscais

    O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, marcou para o dia 25 de junho uma audiência pública para discutir os conflitos federativos relacionados ao bloqueio, pela União, de recursos dos estados-membros em decorrência da execução de contragarantia em contratos de empréstimos não quitados…. Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jun-08/stf-marca-audiencia-publica-discutir-conflitos-questoes-fiscais       

  • Limpar banheiro de empregados não gera adicional de insalubridade

    A limpeza de banheiro restrito aos empregados de loja ou empresa não gera direito ao adicional de insalubridade. Isso porque o fluxo de pessoas que utilizam esses banheiros é considerado baixo, não se enquadrando na súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho, que regulamenta esse tipo de adicion… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jun-08/limpar-banheiro-empregados-nao-garante-adicional-insalubridade