A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão determinando que a emissora de TV RBS promova adequações em uma antena retransmissora instalada em área de preservação permanente, sob pena de demolição, inclusive mediante emprego de força policial caso neces… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-30/tv-adequar-antena-transmissora-pena-demolicao
O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico não caracteriza atividade insalubre. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão em que uma empresa havia sido condenada a pagar o adicional de insalubridade a uma promotora de vendas que limpava prateleira… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-30/uso-produtos-limpeza-domestica-nao-caracteriza-insalubridade
A dispensa de licitação para aquisição de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) somente é possível durante a fase de absorção de tecnologia. Seguindo esse entendimento, o juiz federal Dimitri Vasconcelos Wanderley, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proibiu a Fiocruz de co… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-30/liminar-impede-fiocruz-importar-medicamento-licitacao
Higienizar um banheiro utilizado por muita gente gera direito de adicional de insalubridade em grau máximo. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o benefício a uma camareira que cuidava da higienização dos quartos de um estabelecimento hoteleiro em Vitória. … Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-30/limpar-banheiro-usado-gera-insalubridade-maxima
Os pagamentos referentes ao período de estabilidade devem ser feitos mesmo quando a trabalhadora entrou com ação após a criança nascer. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou decisão que havia restringido à data de ajuizamento da reclamação trabalhista o direit… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-30/estabilidade-paga-mesmo-acao-proposta-forma-tardia
A prática de procedimentos veterinários que causam sofrimento desnecessário a animal de estimação pode caracterizar ofensa aos atributos da personalidade do dono e gerar dano moral. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao manter decisão do 1º Jui… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-30/veterinario-causa-sofrimento-desnecessario-pet-indenizar
No dia 25 de setembro foi publicada a Lei 13.718 que tipifica os crimes de importunação sexual[1], divulgação de cena do crime de estupro, de sexo ou pornografia, além do crime de induzimento ou instigação a crime contra a dignidade sexual. Tratam-se de três tipos penais de extraordinária importâ… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-30/cezar-bitencourt-anatomia-crime-importunacao-sexual […]
Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou que repudia “qualquer comportamento violador da institucionalidade e das liberdades democráticas”, e que o juiz Eduardo Rocha Cubas, afastado por planejar mandar recolher urnas antes da eleição, não é associado da entidade. O… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-30/ajufe-repudia-comportamento-juiz-planejava-recolher-urnas
A juíza Aparecida Angelica Correia, da 1ª Vara Criminal de São Paulo, reconheceu a prescrição e extinguiu a punibilidade em queixa-crime movida pelo escritório Siqueira Castro contra a ConJur sob justificativa de crimes contra a honra. No inquérito instaurado no 15º Departamento de Polícia de… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-30/juiza-encerra-queixa-crime-conjur-prescricao
A crítica, ainda que contundente, faz parte do debate eleitoral, só havendo irregularidade se extrapolar os limites da liberdade de expressão, afetando a honra ou dignidade do adversário político. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Mauricio Fiorito, do Tribunal Regional Eleitoral de Sã… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-30/fotos-marcio-franca-obeso-nao-configuram-difamacao-campanha