Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos Conforme art. 226, caput, da Constituição de 1988, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O conceito de família também foi ampliado pela Constituição, revogando o sistema anterior, fundado em uma modelo patriarcal e hierarquizado. Neste modelo, era […]
Há muito se discutia se os advogados públicos teriam direito à percepção de honorários de sucumbência, sob o argumento de que, se estes já recebiam vencimentos/subsídios, não fariam jus às verbas sucumbenciais. Outra controvérsia, mais recente, cingia-se a saber se os honorários constituíam direi… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-ago-05/amanda-goulart-pagamento-sucumbencia-procurador-publico
A utilização de uma obra por terceiros deve ter autorização prévia e expressa de seu criador, assim como a transferência de direitos a qualquer título deve pressupor estipulação contratual escrita. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenaram uma emp… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-ago-05/tst-condena-empresa-revendeu-fotografias-autorizacao
O PTB ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra normas do estado de São Paulo que desobrigam as empresas de cadastro de proteção ao crédito de notificar, por meio de correspondência com aviso de recebimento, o consumidor sobre sua inscrição como inadimplente…. Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-ago-05/questionada-lei-extingue-exigencias-negativar-consumidor
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa à Justiça Federal de Minas Gerais do inquérito que investiga o governador do estado, Fernando Pimentel, e o deputado federal Gabriel Guimarães (PT-MG), respectivamente, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão se… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-ago-05/fux-remete-inquerito-governador-mg-justica-federal
Tratar sobre compliance é enfrentar definições em inglês pouco esclarecedoras, emaranhar-se na confusão entre direito e governança corporativa frente ao tema e se deparar com premissas (muitas vezes vazias) de ética corporativa. Bem por isso, embora o interesse por estar em compliance tenha se po… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-ago-05/opiniao-compliance-tambem-pequenas-empresas
O atraso reiterado dos depósitos do FGTS deve ser considerado falta grave, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma companhia ao pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada … Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-ago-05/atrasar-depositos-fgts-motivo-rescisao-indireta-tst
Quando nos lançamos a analisar os efeitos jurídicos das condutas que têm como cenário o uso de novas tecnologias, o resultado, não raras vezes, implica em interpretações inovadoras de institutos jurídicos que há tempos existem no ordenamento. Eis aí um grande cuidado que o intérprete da lei de… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-ago-05/joao-filippin-responsabilizacao-doadministrador-grupo-whatsapp
Proibir que um funcionário vá ao banheiro quando sentir vontade fere os princípios da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade. Com esse entendimento, a juíza Ivana Meller Santana, da 5ª Vara do Trabalho de Osasco (SP), concedeu liminar para determinar que sete unidades do Carref… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-ago-05/hipermercado-proibido-restringir-uso-banheiro-funcionarios
Sem plausibilidade jurídica, em agravo interposto em recurso especial não é possível suspender a decisão recorrida. Com esse entendimento, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda para suspender os efeitos d… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-ago-05/stj-nega-pedido-arruda-suspender-efeitos-condenacao