Valor repassado pelo Ministério da Cultura a devedora é impenhorável

São impenhoráveis os valores repassados pelo Ministério da Cultura (hoje, Secretaria Nacional da Cultura, ligada ao Ministério da Educação) para destinação específica a projeto cultural.
Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a im…

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