Valor da multa para telecomunicação clandestina é inconstitucional

A pena de multa para atividade clandestina em telecomunicação deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade e ter seu montante definido conforme a capacidade econômica do autor do crime. Esse foi o entendimento da a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao declarar i…

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