Vai uma bola de Berlim? Não na administração pública, dizem especialistas

Noticia de Joana Gorjão Henriques (13 de novembro de 2016, Público)

“Diretor do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável e bastonária da Ordem dos Nutricionistas defendem que se devia limitar a venda de comida e bebida não saudável nas máquinas que estão nos serviços da administração pública.

(…)

Em junho, o Ministério da Saúde publicou um despacho a determinar a limitação de produtos prejudiciais à saúde, mas apenas nas máquinas de venda automática disponíveis nas suas instituições — agora a Madeira estendeu-a. Donuts, bolas de Berlim, Coca-Cola ou álcool, pão com chouriço, rissóis ou croissant com chocolate são alguns desses produtos proibidos.

“Um dos objetivos deste modelo foi o serviço público de saúde ter uma oferta alimentar que não contrariasse as orientações da Direcção-Geral da Saúde. Sempre achei que o Serviço Nacional de Saúde não deveria ser o único local onde estas orientações fariam sentido. Por exemplo, nas universidades, os locais onde se faz educação e se estão a formar pessoas, não se deveriam contradizer as orientações”, defende Pedro Graça.

O despacho de junho do Ministério da Saúde estabelece um prazo de três meses (que terminou em setembro) para as instituições de saúde aplicarem as regras em novos contratos para as máquinas de venda, e seis meses (até dezembro) no caso de terem que fazer a revisão desses contratos — desde que isso não implicasse indemnização ou penalização, explica Pedro Graça. Por isso, ainda é cedo para fazer um balanço. Porém, Pedro Graça não recebeu informação de que a medida esteja a ser mal recebida, nem que alguma empresa tenha retirado a sua máquina de venda de alimentos do serviço de saúde por causa dessas restrições. Tem até tido feedback de que muitas empresas se adaptaram e oferecem agora alternativas saudáveis.

Há dados que podem dar uma pequena ideia. Resultados das vendas e consumos nas máquinas de venda automática no Hospital Dona Estefânia, em Lisboa — onde está a ser desenvolvida a experiência-piloto de implementação da diretiva —, mostram que houve variações nas vendas com os novos produtos “saudáveis” e desaparecimento de outros como refrigerantes e batatas fritas. Em julho deste ano, houve uma subida de 3% das vendas em relação ao mês homólogo de 2015 e, em agosto, essa subida foi de 24%; mas em setembro e outubro desceram 7%.

Também a bastonária da Ordem dos Nutricionistas, Alexandra Bento, tem recebido feedback positivo da implementação desta diretiva — através de colegas, de profissionais de saúde e das empresas que atuam no sector. “Mas esta perceção não é uma certeza”, comenta. “Por isso, em 2017, vamos fazer um levantamento do cumprimento [da diretiva], apesar de não termos essa obrigação.” Também a ordem defende a aplicação destas diretivas a toda a administração pública.

Falta generalizar esta medida no continente, a toda a administração pública, e para isso seria necessário uma norma, não necessariamente com legislação, acrescenta Pedro Graça. Que conclui: “Não é só o Ministério da Saúde que tem que fazer pela saúde, mas todas as áreas governamentais que têm que ter a saúde nas suas políticas e lutar pela saúde dos portugueses.” (…)”

Há, neste artigo, diversos conceitos que carecem de explicação.

Primeiramente, pelo Decreto-Lei n.º 124/2011 de 29 de dezembro, o Ministério da Saúde é um departamento governamental (sendo assim parte da Administração Direta do Estado, concretamente, da Administração Central). Nos termos do decreto regulamentar nº14/ 2012 de 26 de janeiro, A Direção-Geral da Saúde é um serviço central do Ministério da Saúde, integrado na administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.

O Despacho n.º 6401/2016 de 16 de maio, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, determina o desenvolvimento, no âmbito do Plano Nacional de Saúde, de programas de saúde prioritários, nomeadamente, na Promoção da Alimentação Saudável e é neste âmbito que se insere o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável e, em particular, o respetivo diretor (nomeado nos termos do Despacho nº 7433/2016 de 25 de maio).

Pela lei orgânica do Ministério da saúde (Decreto-Lei n.º 124/2011de 29 de dezembro), este tem nas suas atribuições “Assegurar as ações necessárias à formulação, execução, acompanhamento e avaliação da política nacional de saúde”, podendo todo o tema desta notícia ser integrado nesta atribuição (o Ministério da Saúde publicou um despacho a determinar a limitação de produtos prejudiciais à saúde (..) nas máquinas de venda automática disponíveis nas suas instituições).

A ordem dos nutricionistas é também muitas vezes referida na noticia pelo que importa esclarecer a mesma. Pela Lei n.º 126/2015 de 3 de setembro, a ordem é uma a “associação pública profissional representativa daqueles que, em conformidade com o presente estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de nutricionista” que tem autonomia administrativa, patrimonial e financeira. Quando a bastonária da referida ordem diz por isso, em 2017, vamos fazer um levantamento do cumprimento [da diretiva], apesar de não termos essa obrigação.”, de facto, não é parte das suas atribuições, pelo que não deve ser um objetivo prosseguido pela ordem.

O ultimo paragrafo refere que não é apenas o Ministério da Saúde que “tem de fazer pela saúde”, contudo pela sua lei orgânica este “é o departamento governamental que tem por missão definir e conduzir a política nacional de saúde, garantindo uma aplicação e utilização sustentáveis dos recursos e a avaliação dos seus resultados”, pelo que “fazer pela saúde” é, precisamente, a missão do MS através de serviços integrados na administração direta do Estado, de organismos integrados na administração indireta do Estado, de órgãos consultivos, de outras estruturas e de entidades integradas no sector empresarial do Estado.

A titulo de conclusão, vem consagrado no artigo 64º/1 da Constituição da República Portuguesa, “todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover”. Acrescenta ainda, o mesmo artigo no seu nº3, as incumbências prioritárias do Estado na promoção do direito á saúde, sendo o âmbito desta noticia relacionável com as alíneas d. e e, ambas incluídas na já mencionada missão do Ministério da saúde.

Bibliografia:

  • https://www.publico.pt/sociedade/noticia/vai-uma-bola-de-berlim-nao-na-administracao-publica-defendem-especialistas–1750574?page=-1;
  • MARCELO REBELO DE SOUSA / ANDRÉ SALGADO DE MATOS, “Direito Administrativo Geral», D. Quixote, Lisboa – tomo I, “Introdução e Princípios Fundamentais»;
  • DIOGO FREITAS DO AMARAL, “Curso de Direito Administrativo», volume I, 4ª edição, Almedina, Coimbra, 2015.

Joana Luís Gonçalves

Nº 28204

Source:: Direito União Europeia

      

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