União tem competência exclusiva para legislar sobre energia elétrica

A União tem competência exclusiva para legislar sobre energia elétrica. E cabe unicamente à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentar as políticas de prestação do serviço.
Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de Curitiba negou ação civil pública que questionava a cobrança d…

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