União deve devolver dinheiro por incluir ICMS na base de PIS/Cofins

Uma vez estabelecida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos, ela deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre o tema.
A União vai ter de devolver valores
retidos de uma transportadora de cargas
Assim, com base nesse entendimento…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2022-abr-29/uniao-devolver-dinheiro-excluir-icms-base-piscofins

      

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