TST suspende cobrança de CSR conforme acordo homologado na Justiça

Uma vez que a obrigação tributária é resultado da despedida imotivada, se o contrato for rescindido por outro motivo, não se caracteriza a hipótese de incidência do tributo.
Sede do TST em BrasíliaFlickr/TST
Assim, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2022-mai-08/tst-suspende-cobranca-csr-conforme-acordo-homologado-justica

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.