Tribunal não pode usar fundo de cartórios para pagar servidores

O Conselho Nacional de Justiça proibiu o Tribunal de Justiça da Bahia de usar recursos do Fundo de Compensação do Estado da Bahia (Fecom) para remunerar servidores. Com a decisão, são nulos os convênios firmados com o fundo para esse tipo de repasse.
O fundo foi criado em 2011 para complementa…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-mai-17/tribunal-nao-usar-fundo-cartorios-pagar-servidores

      

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