TRF-4 nega posse de terreno ocupado sem autorização do Incra

A distribuição de lotes de terra deve seguir todos os critérios adotados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A partir desse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso de um morador de Santana do Livramento (RS) que buscava manter…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-15/trf-nega-posse-terreno-ocupado-autorizacao-incra

      

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