Tráfico de drogas

O artigo 33 da Lei de drogas (Lei 11343/06) é um tipo misto alternativo. A prática de mais de uma conduta no mesmo contexto de fato configura um só crime.

O tráfico de drogas é equiparado à crime hediondo.

Participação no uso

A participação no uso não é equiparada à crime hediondo e admite suspensão condicional do processo. É o induzir, instigar e auxiliar alguém ao uso de drogas.

O Supremo Tribunal Federal já pacificou que a “marcha pela descriminalização” não configura o crime, pois é manifestação da liberdade de expressão.

Uso compartilhado

Trata-se de infração de menor potencial ofensivo não equiparada à crime hediondo. O requisito é oferecer droga eventualmente sem intuito de lucro para pessoa de seu relacionamento para juntos consumirem.

Tráfico privilegiado

A pena pode ser reduzida de 1/6 a 2/3 se o réu for primário com bons antecedentes, não pertencer à organização criminosa e não se dedicar à atividade criminosa. Tais requisitos são cumulativos.

Pacifica a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos.

A Súmula 512 do STJ enuncia que o tráfico privilegiado persiste equiparado à hediondo. Todavia, o Plenário do STF pacificou que o reconhecimento do privilégio afasta o caráter equiparado à hediondo. É a posição majoritária.

Leitura recomendada:

Art. 33, Lei de drogas: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

  • 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

  • 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

  • 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Bons estudos!

Source:: Direito das Coisas

      

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