TRÁFICO DE DROGAS….ALGUNS JULGADOS

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. GRAVIDADE DO DELITO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DETRAÇÃO. PLEITO SUPERADO PELA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A via do habeas corpus, ação de índole constitucional marcada por cognição sumária e rito célere, não é adequada à apreciação de pleito absolutório por insuficiência de provas quanto à materialidade ou à autoria, uma vez que tal análise demanda o reexame do conjunto fático-probatório colhido na ação penal, providência incompatível com o remédio heroico.
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar o disposto no artigo 33, c⁄c o artigo 59, ambos do Código Penal. Todavia, no crime de tráfico de drogas, o fato de as circunstâncias judiciais serem favoráveis e a pena privativa de liberdade ser inferior a 4 anos não assegura, por si só, o direito de cumpri-la em regime aberto, já que, dependendo da natureza e⁄ou da quantidade da droga apreendida, poderá ser imposto regime mais gravoso do que o fixado para o quantum da pena aplicada.
4. Hipótese em que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao paciente, não reincidente, a quantidade e a natureza da droga apreendida não foram consideradas relevantes pelas instâncias ordinárias, tanto que a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada em seu patamar máximo, e o quantum da pena foi estabelecido em 1 ano e 8 meses. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do regime aberto.
5. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” contida no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pela Suprema Corte no julgamento do HC n. 97.256/RS, a negativa da aplicação do benefício previsto no artigo 44 do Código Penal, no crime de tráfico de drogas, exige fundamentação idônea, devendo estar calçada em qualquer dos elementos do artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei de Tóxicos.
6. No caso, apesar de valoradas favoravelmente ao acusado as circunstâncias judicias e mantida a pena-base no mínimo legal, a instância inferior entendeu pelo afastamento do benefício ao argumento de que “a quantidade das drogas apreendidas impede o benefício pretendido”.
7. Fixado o regime aberto para o cumprimento da sanção, fica superado o pleito de aplicação do artigo 387, § 2º, do CPP.
8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para confirmar a liminar e, em consonância com o parecer ministerial, fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena.
(STJ – Habeas Corpus nº 342.775 – SP (2015/0301258-2) – Rel. Ministro Gurgel de Faria – DJE. 21.03.2016)
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O Superior Tribunal de Justiça acaba de publicar o informativo 576, nele constam três decisões envolvendo a aplicação de causa de aumento de pena na Lei de Drogas. Trata-se de tema recorrentemente cobrado em concursos públicos. Não deixe de ler se atualizar quanto ao posicionamento do Superior Tribunal:
DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA LEI DE DROGAS AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
A participação do menor pode ser considerada para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35) e, ao mesmo tempo, para agravar a pena como causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. De acordo com a Lei n. 11.343/2006: “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…) VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação”. Assim, é cabível a aplicação da majorante se o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente em delito de associação para o tráfico de drogas configurado pela associação do agente com menor de idade. Precedentes citados: HC 237.782-SP, Quinta Turma, DJe 21/8/2014; e REsp 1.027.109-SC, Quinta Turma, DJe 16/2/2009. HC 250.455-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016.
DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA LEI DE DROGAS ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO.
O fato de o agente ter envolvido um menor na prática do tráfico e, ainda, tê-lo retribuído com drogas, para incentivá-lo à traficância ou ao consumo e dependência, justifica a aplicação, em patamar superior ao mínimo, da causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, ainda que haja fixação de pena-base no mínimo legal. Isso porque a jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que a aplicação da causa de aumento em patamar acima do mínimo é plenamente válida desde que fundamentada na gravidade concreta do delito. HC 250.455-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016.
DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DA MESMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA LEI DE DROGAS A MAIS DE UM CRIME.
A causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada tanto para agravar o crime de tráfico de drogas (art. 33) quanto para agravar o de associação para o tráfico (art. 35) praticados no mesmo contexto. Isso porque a causa especial de aumento de pena incidiu sobre delitos diversos e totalmente autônomos, com motivação e finalidades distintas. Precedentes citados: HC 183.441-RJ, Quinta Turma, DJe 2/9/2011; e AgRg no REsp 1.412.950-MG, Sexta Turma, DJe 3/11/2014. HC 250.455-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016.

Source:: Direito Propriedade Intelectual

      

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