Não há conflito entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo quanto à iniciativa de lei que cuida de diretrizes gerais de políticas públicas voltadas à proteção da população em situação de rua, com reflexos à proteção da dignidade da pessoa humana, prevista constitucionalmente.
Svyatoslav L…
Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2022-mai-10/tj-sp-valida-politicas-publicas-pessoas-situacao-rua
