TJ-SP manda juiz analisar teses da defesa sobre transação penal

É dever do magistrado motivar sua decisão, mesmo que transcrevendo o trecho da manifestação de uma das partes. Com esse entendimento, o desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para que um juiz de Americana analise toda…

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