TJ-SP anula multa que considerava jornal como propaganda

A distribuição gratuita de jornais não se enquadra na restrição municipal de São Paulo que veda a entrega de panfletos publicitários em via pública. Com esse entendimento, o juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara de Fazenda Pública, mandou a prefeitura anular multa aplicada contra jornal.

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-abr-16/tj-sp-anula-aplicacao-multa-considerou-jornal-propaganda

      

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