TJ-SP anula duas leis que transformavam guarda em polícia municipal

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de leis municipais de Pitangueiras e Artur Nogueira que alteravam a denominação da guarda municipal para polícia municipal. Em ambos os casos, as normas foram contestadas pela Procuradoria-Geral do Estado.

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2022-mai-05/tj-sp-anula-duas-leis-transformavam-guarda-policia-municipal

      

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