TJ-SP anula alienação fiduciária decorrente de contrato fraudulento

O banco é fornecedor de serviços e responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos pertinentes a prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dada a responsabilidade objetiva, fundada na teori…

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