TJ-RJ anula lei que obriga motos a ter antena de proteção

Apenas a União pode legislar sobre trânsito. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (13/5) inconstitucional a Lei estadual 7.374/2016.
A norma obriga motos e triciclos a possuir antena de proteção contra linha cortante. O d…

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