Thalita Santos: Vedação da fishing expedition na persecução penal

Sabe-se que o sistema jurídico pátrio tem por base o Estado democrático de Direito, que, respaldado pela Constituição Federal, rege a vida em sociedade nos seus mais amplos e diversos aspectos.
No campo do Direito Penal, todavia, a necessidade de rememorar os direitos fundamentais constitucion…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2022-abr-24/thalita-santos-vedacao-fishing-expedition-persecucao-penal

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.