STJ tranca ação penal por importação de 80 sementes de maconha

A importação de pequena quantidade de sementes de maconha como matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal é conduta atípica que não deve ser punida penalmente, devido à falta de previsão legal que a criminalize.
Réu importou 80 sementes de maconha em três re…

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