STJ nega progressão especial a mãe presa que não tem guarda do filho

Por maioria, a 6ª Tuma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou a progressão especial de regime de cumprimento de pena a uma mulher condenada por tráfico de drogas, pelo fato de que ela não tem a guarda de seu filho menor de 12 anos. Ess…

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