STJ divulga entendimentos sobre juizados especiais criminais

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta terça-feira (14/11) a edição 93 do Jurisprudência em Teses, que trata dos juizados especiais criminais.
Uma das teses considera que a impetração ou o exame de Habeas Corpus não é inviabilizado na hipótese em que o paciente aceita o benefício da sus…

Source:: Direito Coletivo do Trabalho

      

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