STF E O TRÁFICO DE DROGAS praticado por réu primário e com bons antecedentes, não é considerado crime hediondo.

Em decisão inédita, STF definiu que crime de tráfico de drogas, praticado por réu primário e com bons antecedentes, não é considerado crime hediondo.
Essa decisão causa um enorme impacto, pois muda o cálculo da progressão de pena de presos que foram condenados pelo crime hediondo.
Desta forma, a progressão de pena que era de 2/5 da pena, passa a ser de 1/6, conforme os crimes comuns. Conforme notícia publicada no site Folha:

“Com isso, o traficante nessa situação poderá ter uma situação jurídica diferenciada, como, por exemplo, começar a cumprir a pena no regime semiaberto, em que o preso pode sair durante o dia para trabalhar e voltar à noite para a cadeia, além de pena reduzida de um sexto a dois terços, como os demais condenados por crime comum.”

Neste mesmo sentido, STF explica que essa decisão foi motivada por recurso da Defensoria Pública, que impetrou Habeas Corpus em defesa dos condenados.
No tráfico privilegiado, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso concreto, Ricardo Evangelista Vieira de Souza e Robinson Roberto Ortega foram condenados a 7 anos e 1 mês de reclusão pelo juízo da Comarca de Nova Andradina (MS). Por meio de recurso, o Ministério Público conseguiu ver reconhecida, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a natureza hedionda dos delitos. Contra essa decisão, a Defensoria Pública da União (DPU) impetrou em favor dos condenados o HC em julgamento pelo Supremo.
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São considerados crimes hediondos aqueles de natureza repugnante, bárbaros ou asquerosos, merecendo, portanto, maior reprovação por parte do Estado.
A respeito desses delitos assim dispõe o artigo , inciso XLIII, da Constituição Federal de 1988:

“a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

Para regulamentar o artigo constitucional supracitado o legislador ordinário editou a lei 8.072/1990. Assim, consideram-se hediondos todos os crimes previstos nesta lei e os equiparados, quais sejam: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, além do terrorismo.
Vale frisar que, de acordo com a legislação, esses crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto, e a progressão de regime só pode acontecer após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se for reincidente.
Ocorre que em recente julgado, datado de 23/06/2016, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que o tráfico privilegiado de entorpecentes não possui natureza hedionda.
O tráfico privilegiado, disposto no artigo 33, parágrafo 4º da Lei de Drogas (11.343/06), é aquele em que as penas podem ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
No caso concreto a Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus em favor de dois homens condenados pelo crime de tráfico de drogas, mas que eram primários, possuíam bons antecedentes, não se dedicavam ao crime e não participavam de nenhuma organização criminosa. Após uma reviravolta, o STF deferiu o pleito pela maioria de votos (oito a três), pela primeira vez, sob essas circunstâncias.
Tecnicamente a decisão vale apenas para o habeas corpus específico que foi julgado, não vinculando outras instâncias. Todavia, na prática, os outros tribunais e juízes deverão levar em consideração o novo entendimento, considerando tratar-se de decisão da Suprema Corte.
Nesse diapasão, condenados pelo crime de tráfico privilegiado de drogas poderão ir para o regime semiaberto mais rapidamente, após cumprir apenas um sexto da pena (e não mais dois quintos), já que o STF retirou o caráter hediondo desse tipo de delito.
Outrossim, poderão receber os benefícios da graça, anistia ou indulto e a concessão da liberdade condicional com o cumprimento de apenas um terço da pena (e não mais dois terços, exigência para crimes hediondos).
Na mesma ocasião o ministro Ricardo Lewandowski ainda destacou em seu voto que a maioria das mulheres presas responde pelo crime de tráfico de drogas, mas com participação de menor relevância, já que na maioria das vezes são usadas apenas como “mulas” e, para ele, isso estaria contribuindo diretamente para o alarmante aumento da população carcerária no Brasil.
De acordo o presidente do Supremo, o Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça, das 622.202 pessoas em situação de privação de liberdade (homens e mulheres), 28% (174.216 presos) estão presas por força de condenações decorrentes da aplicação da Lei de Drogas:

“Esse porcentual, se analisado sob a perspectiva do recorte de gênero, revela uma realidade ainda mais brutal: 68% das mulheres em situação de privação de liberdade estão envolvidas com os tipos penais de tráfico de entorpecentes ou associação para o tráfico”.

Segundo ele, aproximadamente 45% das pessoas condenadas pelo crime de tráfico de drogas (maioria mulheres), receberam sentença com o reconhecimento explícito do privilégio:

“São pessoas que não apresentam um perfil delinquencial típico, nem tampouco desempenham nas organizações criminosas um papel relevante”.

Portanto, quase metade das pessoas condenadas pelo crime de tráfico de drogas poderão ser beneficiadas com o novo entendimento da Suprema Corte.
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Por maioria, 8 votos a 3, o plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 23, que o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da lei 11.343/06, não pode ser considerado crime de natureza hedionda, desta forma a pessoa condenada por este crime pode ter direito à progressão de pena. Ficaram vencidos os ministros Fux, Dias Toffolli e Marco Aurélio.
O entendimento foi proferido em julgamento do HC 118.533, impetrado pela DPU a favor de dois réus condenados a 7 anos e 1 mês de reclusão pelo juízo da comarca de Nova Andradina/MS. Por meio de recurso, o MP conseguiu ver reconhecida, no STJ, a natureza hedionda dos delitos praticados pelos réus. Contra essa decisão foi ajuizado, no STF, o HC julgada nesta quinta.
No tráfico privilegiado as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Julgamento
Iniciada em junho de 2015, a análise do caso foi retomada com a apresentação de voto-vista do ministro Edson Fachin. O ministro, que na primeira vez na qual o caso foi analisado, em junho de 2015, chegou a se pronunciar pela denegação da ordem, ao argumento de que a causa de diminuição depena, prevista na lei 11.343/06, não era “incompatível com a manutenção do caráter hediondo do crime”, mudou seu voto e concedeu o HC.
Segundo Fachin, para se qualificar um crime como hediondo equiparado é indispensável que haja previsão legal e estrita. “Como desdobramento do princípio da legalidade, de intensa aplicação na seara penal, considera-se que o rol dos crimes elencados na lei 8.072/90 é de caráter estrito, ou seja, não admite ampliação mediante analogia.”
Em sua visão, o legislador não desejou incluir o tráfico minorado no regime dos crimes equiparados a hediondos. “Tampouco nas hipóteses mais severas de concessão de livramento condicional, caso contrário, entendo, o teria feito de forma expressa e precisa. Além disso, a avaliação sistemática sobre o prisma da proporcionalidade reforça essa conclusão.”
Após o voto de Fachin, os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que haviam acompanhando o primeiro entendimento do ministro, também reajustaram seu voto pela concessão do HC. O ministro Fux, que votou pelo reconhecimento do caráter hediondo do crime, aproveitou para reforçar seu voto nesse sentido. Votaram, em seguida, os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski concedendo o HC.
O presidente da Corte, ministro Lewandowski, pontuou em seu voto que poderá beneficiar 45% dos condenados por tráfico privilegiado. Segundo ele, estima-se que, entre a população de condenados por crimes de tráfico ou associação ao tráfico, aproximadamente 45% desse contingente (ou algo em torno de 80.000 pessoas, em sua grande maioria, repito, mulheres) tenha experimentado uma sentença com o reconhecimento explícito do privilégio.

“Reconhecer, pois, que essas pessoas podem receber um tratamento mais condizente com a sua situação especial e diferenciada que as levou ao crime, configura não apenas uma medida de justiça (a qual, seguramente, trará decisivo impacto ao já saturado sistema prisional brasileira), mas desvenda também uma solução que melhor se amolda ao princípio constitucional da “individualização da pena”, sobretudo como um importante instrumento de reinserção, na comunidade, de pessoas que dela se afastaram, na maior parte dos casos, compelidas pelas circunstâncias sociais desfavoráveis em que se debatiam.”

O caso começou a ser julgado pelo plenário em 24 de junho do ano passado, quando a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou no sentido de conceder o HC. Para ela, o tráfico privilegiado de entorpecentes não se harmoniza com a qualificação de hediondez do tráfico de entorpecentes, definido no caput e parágrafo 1º do artigo 33 da norma. Ela foi acompanhada, na ocasião, pelo ministro Luís Roberto Barroso e, logo em seguida, pediu vista o ministro Gilmar Mendes.
Quando apresentou seu voto-vista, em 1ª de junho deste ano, o ministro Gilmar Mendes considerou que a CF deu ao legislador espaço para retirar do âmbito dos crimes chamados hediondos algumas condutas de transação ilícita com drogas. Para ele, há casos em que não se pode fugir à hediondez, principalmente quando há habitualidade no delito. O caráter isolado do delito, a inexistência de crimes para além de uma oportunidade, por sua vez, salientou o ministro, autorizaria o afastamento da natureza hedionda do crime.
Na mesma data, Dias Toffoli votou pelo reconhecimento da natureza hedionda do delito. O ministro citou, inicialmente, que no caso concreto os réus foram pegos com 772 kg de droga, em um caminhão escoltado por batedores, um indicativo de que estariam atuando para organização criminosa. Ao votar pelo indeferimento do HC, o Toffoli pontuou que, apesar de ser a primeira vez que o plenário do STF analisa o tema, as turmas do STF têm assentado caráter da hediondez do tráfico privilegiado.
O ministro Marco Aurélio concordou com o ministro Toffoli. Para ele, o reconhecimento da hediondez foi uma opção normativa, pelo legislador, que partiu da premissa de que tráfico é um crime causador de muitos delitos, para chegar a um rigor maior quanto ao tráfico de entorpecentes.

Source:: Direito Propriedade Intelectual

      

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