STF derruba MP que concedia licença ambiental automática

Não é considerada constitucional a norma que prevê a dispensa prévia ou obtenção de licença ambiental simplificada ou automática. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quinta-feira (28/4), ser inconstitucional a modificação na lei que regulamenta a Rede Nacional p…

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