Senado aprova poderes a delegado na Lei Maria da Penha

O Senado aprovou, na última terça-feira (10/10), um projeto que altera a Lei Maria da Pena para permitir que delegados de polícia concedam medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes, competência hoje exclusiva dos juízes. A matéria aguarda sançã…

Source:: Direito Coletivo do Trabalho

      

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