Segunda fase PFN – questão para degustação

Olá meus amigos!! Estudando firme para a segunda fase da PFN?
Elaborei uma questão discursiva no treinamento online para a PFN nos moldes da ESAF (mas elevando um pouquinho o nível – “treine difícil para a luta ser fácil”).
Quem quiser ter uma noção do trabalho que estamos desenvolvendo, segue aqui a questão:
“Extrema relevância para a Fazenda Nacional possui o tema atinente à dispensa de inscrição e cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União fundados, total ou parcialmente, em tese rejeitada pelos Tribunais Superiores na sistemática de julgamento prevista nos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil – CPC, bom como sobre possível repercussão sobre a atuação da Receita Federal do Brasil – RFB para, em face das mesmas circunstâncias, podendo dispensá-la de efetuar a constituição e a exigência dos créditos tributários de sua competência.

Na qualidade de representante da Fazenda Nacional, redija parecer de até 150 linhas opinando, obrigatoriamente, sobre os seguintes pontos:

a) Incidência dos princípios constitucionais sobre o tema em questão;
b) Possibilidade de abstenção de fiscalização e de novos lançamentos e impedimento aos procedimentos de cobrança dos créditos já constituídos em virtude de tese julgada sob a sistemática dos recursos extremos repetitivos;
c) A superação da exegese anteriormente conferida pela Fazenda Nacional a determinado preceito de lei e a observância uniforme da nova interpretação jurídica pelas autoridades fazendárias em todo o território nacional e a ciência aos contribuintes, inclusive quando a nova interpretação lhes seja favorável;
d) Acolhimento da orientação jurisprudencial pacificada na forma dos arts. 543-B e 543-C do CPC ante a inexistência de efeitos vinculantes erga omnes desses julgados;
e) Consequências da introdução da nova interpretação jurídica da Fazenda Nacional na legislação tributária, fundada em precedente formado nos moldes dos arts. 543-B e 543-C do CPC;
f) Possibilidade de revisão de ofício dos lançamentos já efetuados e retificação de ofício das declarações do sujeito passivo;
g) Restituição do indébito e compensação; e
h) Se a nova interpretação assumida pela Fazenda Nacional deverá ser seguida pelas autoridades julgadoras no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento- DRJ.”
Quem quiser treinar e ter essa questão corrigida de forma avulsa, entre em contato comigo no e-mail prof.marcelloleal@gmail.com

Source:: Direito Financeiro

      

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