Sancionada lei que regula pagamento de perícias judiciais federais

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5/5) a Lei 14.331, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais federais, além dos requisitos para litígios sobre benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade.
A nova norma altera a Lei 13.876/2019 para acabar com…

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