Ricardo Campos: Apontamentos sobre a MP nº 1.085

Pode-se dizer que a história de sucesso das democracias modernas reside em larga medida na forma como os conceitos e institutos do direito criam mecanismos de fomento à descentralização do poder estatal e social, evitando assim violações a direitos e garantias fundamentais.[2] Com o advento da so…

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